Durante a reunião do II Encontro Nacional de Presidentes de Associações Filiadas à AMB, que ocorreu no dia 03/08 deste ano em São Paulo, o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz Danniel Bomfim, destacou a necessidade de se otimizar o horário de funcionamento dos tribunais e para isso sugeriu que o presidente da AMB solicitasse uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (TSF) Luiz Fux sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598. O questionamento foi realizado depois da edição da Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que normatizada o atendimento das 9h às 18h.
A audiência está marcada para o dia 2 de outubro e deverá reunir o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a AMB e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e de todos os Tribunais de Justiça (TJs), Regionais Federais (TRFs), Regionais do Trabalho (TRTs) e Regionais Eleitorais (TREs).
Na ADI, a AMB alega que existiu a violação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das cortes para dispor sobre o expediente forense. A ação ainda argumenta que a resolução compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.
Em junho de 2016, Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.
Para Fux, a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais.
Fonte: STF