A Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC – entidade reconhecida por lei como de utilidade pública, manifesta preocupação diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto, do PL 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade que criminaliza condutas de juízes e promotores.
A Asmac entende que o projeto inviabiliza o trabalho da Justiça, especialmente a criminal, o combate às grandes organizações criminosas e à lavagem de dinheiro. A magistratura precisa de independência e tranquilidade para trabalhar na distribuição da justiça e pacificação social. A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas.
A prioridade dada pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei que constrange juízes torna mais difícil o combate à criminalidade. A responsabilização dos juízes por eventuais excessos na atividade jurisdicional já é realizada pelas corregedorias dos Tribunais e pelo CNJ, por esse motivo a criminalização de tais condutas fere a autonomia e independência do Poder Judiciário, em prejuízo da própria sociedade.
Juiz Danniel Gustavo Bomfim
Presidente da Asmac