O titular da Vara Criminal de Sena Madureira, juiz Fábio Farias, ministrou a palestra “Reflexos da Nova Lei de Abuso de Autoridade na Atividade Policial Militar” a alunos, praças e oficiais da Polícia Militar, na manhã de quarta-feira (23), no Teatro Plácido de Castro.
Na apresentação, o magistrado demonstrou cada um dos pontos controversos da legislação e os impactos das alterações que entram em vigor a partir de 2020.
A Lei de Abuso de Autoridade acabou aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 5 de setembro, com uma série de vetos que foram derrubados pelos parlamentares, gerando uma série de questionamentos sobre a constitucionalidade da norma, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
