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Restrições à prerrogativa foram derrubadas

Restrições à prerrogativa dos juízes estaduais exercerem o magistério nos estados do Paraná e do Acre foram derrubadas a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela AMB. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, seguindo o voto do relator, o ministro Edson Fachin, julgou procedente as ADIs 3544 e 3589, que questionavam atos normativos dos Tribunais de Justiça do Paraná (TJPR) e do Acre (TJAC), respectivamente. O relator entendeu que as normas estaduais abordam temas já regulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e, por isso, não poderiam ser alvo de atos dos TJs. http://bit.ly/2ij03K1

 Decisão do STF: http://bit.ly/2xQa4FA