O ex-presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) e diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz Danniel Bomfim, é destaque nas notícias divulgadas pelo site da Câmara dos Deputados. Nas falas publicadas, ele apresenta propostas de emenda ao Projeto de Lei Nº 8045/10, matéria que trata do novo Código de Processo Penal.
As sugestões feitas ao parecer do deputado João Campos (Republicanos-GO) buscaram esclarecer o papel do juiz, além de oferecer melhorias, como ajustes no dispositivo sobre sentença. Atualmente, a proposta estabelece que o juiz proferirá sentença condenatória nos limites da acusação inicial. Se o acusador se manifestar pela absolvição, o juiz não poderá condenar, salvo requerimento condenatório do assistente de acusação.
Segundo Bomfim, a AMB entende que esse dispositivo viola o princípio do chamado impulso oficial, em que compete ao juiz mover o procedimento ao longo das fases. “No direito processual brasileiro, o magistrado é o responsável por impulsionar o procedimento, daí a razão pela qual se fala em impulso oficial. O poder de ação do Ministério Público, resguardados os entendimentos diferentes, não alcança o poder de definir a tutela jurisdicional. Esse papel cabe exclusivamente ao magistrado”, explicou.
O representante do Acre que compõe a AMB participou de grande parte das reuniões realizadas com deputados, debatendo e apresentando propostas em diversos temas. As audiências e consequente colaborações ocorreram entre final de abril e início de maio, tendo a participação de representantes da magistratura nacional em todas as sessões.
“Pude participar da grande maioria das audiência, tendo a contribuição dos membros do Núcleo de Estudos de Direito Penal e Processo Penal da AMB que se debruçaram sobre o texto do relator, fizeram estudos e apresentaram soluções consolidadas em notas técnicas que serão encaminhadas relator geral, deputado João Campos”, explicou o diretor de Assuntos Legislativos da AMB que fez toda a sustentação oral na Câmara dos Deputados, nesta última semana.
A presidente da Asmac, Maria Rosinete dos Reis, lembrou que a participação do magistrado do Acre nos debates é um fato relevante para a história da entidade e do Poder Judiciário.
Leia a íntegra dos textos e assista aos vídeos das audiências abaixo:
Entidades sugerem mudanças no parecer sobre Código de Processo Penal
Novo Código de Processo Penal deve ajustar-se a processos eletrônicos, dizem juristas