Com o objetivo garantir o funcionamento da cadeia de produção e distribuição de produtos de primeira necessidade durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, concedeu Mandado de Segurança (MS) a uma rede de supermercados que estava sendo ameaçada de interdição caso não adotasse medidas contra a aglomeração de pessoas.
Segundo a decisão cautelar, a Vigilância Sanitária de Rio Branco estaria utilizando o Decreto Estadual 5.496, que prevê medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública contra o Covid-19, mas que não prevê a punição aos estabelecimentos.
“Assim, em que pese a aparente salutar medida adotada pela autoridade impetrada, nesse sentido, em tendo notificado o impetrante para manter o controle de clientes de forma a não permitir o agrupamento ou aglomeração de pessoas e manter o controle de acesso de clientes ao supermercado, sob pena de interdição, ilegal se revela, ao menos em primeiro momento, o ato administrativo que se fundou no artigo 2º , inciso VI do Decreto estadual 5.496, de 20 de março de 2020, motivo pelo qual defiro a liminar vindicada, ao passo que determino que a autoridade impetrada que se abstenha de interditar os estabelecimentos pertencentes à impetrante com base nos termos da notificação de p. 30 e outras de igual conteúdo”, afirma o MS.
Caso a Vigilância Sanitária municipal descumpra a decisão provisória, os responsáveis podem ser enquadrados no crime de desobediência.
De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz Danniel Bomfim, as decisões demonstram que o Poder Judiciário está presente nos momentos que a sociedade mais precisa, contribuindo para diminuir os impactos que essa pandemia causa na vida das pessoas. O poder judiciário não para e está atuando mesmo em período de pandemia com as ferramentas tecnológicas disponíveis.