Medida alternativa à prisão pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro.
O Poder Judiciário Acreano tem ajudado, através das penas pecuniárias, no desenvolvimento de vários projetos de instituições públicas ou ONG’s e, com isso, possibilitado a realização de sonhos de crianças, jovens e adultos.
Na cidade de Cruzeiro do Sul, a segunda maior em números de habitantes no Acre, uma escola de futebol apresentou o projeto ‘Amigos da Cohab’ e foi contemplada com uma quantia das penas pecuniárias para compras de bolas, redes e outros materiais necessários para as atividades do esporte exercido.
Parte do dinheiro foi utilizada ainda para compra de passagens para o atleta paraolímpico José Armando Pimentel Júnior participar de um campeonato em Goiânia (GO), onde conquistou duas medalhas de ouro nas modalidades cem e duzentos metros rasos.
“O Armando não possui os dois braços, mas ele se destacou no campeonato e o tempo dele foi tão bom que estão cogitando ele para Seleção Brasileira Paraolímpica. Ele também já teria um tempo condizente para poder ir para Tóquio nas Paraolimpiadas”, disse o juiz de Direito que assumiu recentemente a Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul, Marlon Machado, mas que antes estava lotado na Vara de Execução Penal (VEP).
Ele enfatiza ainda a satisfação em destacar a importância das penas pecuniárias.
“Para nós essa caso é importante, pois é um dos trabalhos do Poder Judiciário, da VEP de Cruzeiro do Sul, auxiliando o jovem a ser um atleta até internacional”, disse.
Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.
Pena pecuniária
A pena pecuniária é a medida alternativa à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O juiz pode ainda substituir a pena pecuniária por prestação de outra natureza, como entrega de cestas básicas ou fornecimento de mão de obra, caso o condenado não possua condições e concorde.
Os recursos são depositados em conta bancária vinculada às Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), em vez de serem pulverizados em várias entidades. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial e as entidades beneficiadas devem prestar contas na forma prevista pela corregedoria de cada tribunal.
Justiça entrega alvarás para entidades contempladas
Já em Rio Branco, o Poder Judiciário Acreano, por meio VEPMA, entregou alvarás para 13 entidades contempladas no Edital de 2017, das Penas Pecuniárias de Rio Branco. Com esse financiamento, serão realizadas diversas ações visando à promoção do bem social e incentivo as práticas de ressocialização de reenducandos e egressos do sistema prisional.
“A solução da criminalidade não é colocar todos dentro de unidades prisionais. Temos que trabalhar em rede, em comunidade para diminuirmos os índices de reincidência, estimulando e promovendo ações para acolher pessoas nessa situação”, disse a juíza de Direito Andréa Brito, titular da unidade judiciária, no ato da entrega dos documentos que habilitam as entidades a acessarem os recursos, para desenvolverem os projetos apresentados.
Os projetos contemplados abrangem diversas áreas, entre as quais estão: educação, cultura e reinserção social. Além disso, algumas entidades selecionadas no edital poderão usar o financiamento para construção, reforma e aquisição de bens.
O Instituto Sócio Educativo do Acre (ISE) foi um entre os 13 contemplados e irá desenvolver o Projeto “Esporte e Ação”. O direitor do ISE, Antônio Azevedo, enfatizou a importância da captação para as atividades realizadas.
“Tem sido grande o avanço na execução das medidas das crianças e adolescentes. Esse recurso vem ajudar a desenvolver atividades na área de educação e cultura”, falou Azevedo. (textos e fotos: TJAC)