A lei que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos é uma afronta à independência do Poder Judiciário e constrange a atuação dos magistrados no combate à criminalidade, disse a presidente da AMB, Renata Gil, nesta sexta-feira (17). Ela participou do workshop sobre a Lei 13.869/2019 promovido pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), presidida por Daniel Peçanha, e a Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (Esmages), em Vitória (ES).
A magistrada classificou a legislação de “lei da impunidade” e afirmou que a AMB vai continuar sensibilizando o Supremo Tribunal Federal (STF) para que acolha os pedidos da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236. A norma entrou em vigor no dia 3 de janeiro.
O diretor de Assuntos Legislativos da entidade e presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac), Danniel Bomfim, também participou do evento. Na avaliação dele, a lei tem tipos abertos e indeterminados. “A Lei 13.869/2019 poderá inviabilizar a jurisdição criminal”, avaliou.
Daniel Peçanha é também diretor de Políticas de Valorização da Magistratura da AMB.