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Com participação da AMB, Comissão de Juristas debate mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro

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Presidente da Asmac, Danniel Bomfim, representou a entidade na Câmara dos Deputados

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou na manhã desta sexta-feira (13) da segunda audiência pública da Comissão de Juristas que debate, na Câmara dos Deputados, mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro. As audiências ouvem especialistas na área para subsidiar a elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998.

A medida prevê o bloqueio de bens das organizações criminosas, ação crucial para diminuir o poder do crime organizado. De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos e presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Danniel Bomfim, a medida interrompe um ciclo vicioso de atividade das organizações criminosas.

Bomfim também pontuou que um dos avanços da lei foi o aperfeiçoamento das medidas assecuratórias. Antes da reforma, o juiz só poderia decretar a apreensão ao sequestro limitando-se aos bens e valores existentes em nome do investigado. Agora, o juiz ouvir do Ministério Público a decretação de qualquer medida, que atingirá não só bens em nome do investigado ou do acusado, como também em nome de interpostas pessoas que sejam instrumentos, produtos ou proveitos de infrações penais.

| Ascom AMB

O ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares conduziu o evento e destacou o quanto a movimentação financeira ilegal impacta a ordem econômica. Segundo ele, os danos da lavagem de dinheiro afetam cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

“AMB traz como premissa que qualquer pretensão de reforma da Lei de Lavagem de Capitais pressupõe o respeito à manutenção dos avanços que já foram feitos por esta legislação. Temos como ponto de partida que a magistratura se manifesta contrária às propostas que visam mitigar os rigores e a eficiência da lei que temos hoje no sistema penal”, afirmou Bomfim.

Entenda o caso

A Comissão de Juristas da qual Danniel Bomfim participou irá elaborar um anteprojeto de reforma da Lei 9.613/98. As audiências públicas que estão sendo realizadas servem para ouvir autoridades do meio jurídico que irão contribuir com o debate e elaboração do anteprojeto.

A Comissão foi instalada em setembro pela Câmara dos Deputados. É formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas. O coordenador é o ministro Reynaldo da Fonseca.

O próximo encontro será em 20 de novembro. Participarão da audiência pública instituições estrangeiras que falarão sobre modelos anticorrupção aplicados em outros países.

Assista ao vídeo da reunião:

Mahila Lara

Assessoria de Imprensa da AMB