O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Pedido de Providências (PP), nº 0000927-29.2019.2.00.0000, que pedia o controle de jornada de magistrado por meio de ponto eletrônico. O caso, julgado pela conselheira-relatora Maria Tereza Uille Gomes, teve como requerentes advogados e a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No argumento apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o trabalho do magistrado demanda mais do que o próprio tempo disponível durante o expediente e que a implantação do processo eletrônico possibilitou o trabalho a qualquer hora e local. A entidade ingressou como terceiro interessado nos autos do referido PP, requerendo a improcedência do pedido.
No arquivamento, a relatora citou que em outros casos já teria existido o pedido de implantação de sistema de controle de presença.
“Também não é demais lembrar que a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que os magistrados não estão submetidos a jornada fixa de trabalho. As atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seu mister não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário. Nesse contexto, em homenagem aos julgados prolatados pelo Pleno do CNJ e pelas razões acima expendidas, não vislumbro possibilidade de providência atual por parte desta relatora”, escreveu a conselheira.