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Asmac participa de reunião com a Comissão de Segurança do TJAC sobre requerimento que pede melhorias na segurança institucional

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O presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Danniel Bomfim, se reuniu com a Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), na manhã desta terça-feira (10), para deliberar sobre o requerimento da entidade que trata da segurança institucional do Poder Judiciário que afeta diretamente juízes, desembargadores e servidores.
No requerimento, o representante da Asmac pede maior controle de acesso às unidades judiciárias da Capital e do interior, instalando esteira de raio-x, câmeras, detector de metais, vigilância, acautelamento de arma de visitantes, além da instalação de muros ou cercas ao redor dos prédios. O pedido ainda cobra coletes balísticos e armas aos magistrados.
“A Resolução CNJ 291 de 23 de agosto de 2019 consolidou as resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa (art. 99), sabemos que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1 o do Código de Ética da Magistratura; Por outro lado o art. 3º da Lei no 12.694/2012 autoriza os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça”, informa o documento encaminhado por Danniel Bomfim.