A AMB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua proposta de alteração da Resolução nº 130/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A manifestação foi juntada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela entidade, que questiona o ato normativo. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux.
A AMB atende a um despacho do ministro, datado de 3 de outubro, após a audiência de conciliação realizada, e que fixou o prazo de 30 dias para que a Associação consolidasse a proposta dos Tribunais, quanto ao horário de expediente de seus órgãos jurisdicionais.
A AMB, em petição, consolidou as informações recebidas e sugeriu que seja fixado horário de atendimento ao público, em todos os tribunais do país, à exceção da Justiça Eleitoral, de seis horas ininterruptas, cabendo a cada corte, no âmbito de sua autonomia administrativa e observando as peculiaridades locais, estabelecer o início e final do expediente.
“Na hipótese de o CNJ vir a expedir nova Resolução nesses termos, a presente ADI poderá ser extinta, em razão da perda de objeto, uma vez que que não se pode cogitar da sua desistência”, defende a Associação.
Além disso, a AMB encaminhou ao relator planilha com informações consolidadas dos Tribunais sobre o tema. O levantamento foi realizado a partir das informações recebidas pela entidade. O documento lista manifestações do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Colégio dos Tribunais de Justiça; de tribunais dos seguintes estados: Mato Grosso, Pernambuco, Goiás, Paraná, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Acre, Espírito Santo, Maranhão, Rondônia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo, Roraima, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul; e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão).