A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), em consonância com a nota divulgada pela AMAERJ e demais associações, repudia a tentativa de retirada da competência da Justiça Estadual para a jurisdição eleitoral. O pedido anunciado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, não encontra respaldo constitucional e nem legal diante do trabalho de excelência que tem sido prestado durante toda a existência da Justiça Eleitoral pelos magistrados estaduais (Juízes de Direito segundo CF), diga-se, de passagem, há décadas.
A Justiça Eleitoral tem alto grau de aprovação pela sociedade brasileira. O eventual aumento de demanda em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será adequado e melhor suportado pela Justiça que tem o maior número de magistrados, a maior proximidade com a população e a maior capilaridade territorial.
A mudança pretendida é uma tentativa de enfraquecimento da Justiça Estadual, responsável por 79% dos processos que tramitam no país e que tem se dedicado, dia e noite, para atender à enorme demanda, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Não nos envergaremos ao ataque inoportuno e unilateral. Seguiremos firmes na luta por um Poder Judiciário forte, independente e eficiente, como mostram os números da Justiça Eleitoral brasileira.
Leia também a Nota divulgada pela AMB.