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Institucional

ESTATUTO SOCIAL

 

TÍTULO I

Da Associação

CAPÍTULO I

Da Denominação, da Sede, do Foro, da Duração e dos Fins

SEÇÃO I

Da Denominação, da Sede e do Foro

Art. 1° A Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC, fundada em 8 de dezembro de 1979, com sede na cidade de Rio Branco,

Capital do Estado do Acre, é pessoa jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, com objetivos institucionais,

assistenciais, sociais, culturais, recreativos e esportivos, sendo integrada por número ilimitado de associados.

SEÇÃO II

Dos Fins

Art. 2° A Associação dos Magistrados do Acre tem por finalidade principal pugnar pelo prestígio do Poder Judiciário e de seus

membros e ainda:

I – defender os direitos, garantias, prerrogativas, interesses e reivindicações de associados membros do Poder Judiciário, ativos e

inativos, e de seus pensionistas;

II – promover os meios tendentes a facilitar o desempenho da função judicante, velando pela preservação da independência

funcional de todos os magistrados;

III – incentivar e realizar estudos, sessões, seminários e congressos relacionados a matérias jurídicas e de medidas de interesse da

magistratura;

IV – organizar palestras, debates, seminários e instituir cursos para o aprimoramento intelectual dos magistrados;

V – colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica e social, por meio de apresentação de sugestões,

propostas e críticas à legislação existente ou em elaboração, bem como para práticas administrativas;

VI – representar judicial ou extrajudicialmente os seus associados na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais,

garantias e predicamentos, inclusive quanto a retribuições pecuniárias e demais vantagens. A representação judicial de interesses e

direitos individuais fica condicionada à prévia e expressa autorização ou provocação do associado;

VII – promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de seus

associados, podendo, para tanto, ajuizar mandados de segurança e de injunção, entre outras medidas, independentemente de

autorização de assembléia;

VIII – prestar assistência judicial e extrajudicial a seus associados quando atingidos no exercício de suas funções institucionais,

mediante prévia e expressa provocação ou autorização do interessado;

IX – velar pela democratização interna e externa do Poder Judiciário, criando mecanismos para facilitar a aproximação do

magistrado à realidade e anseios da sociedade;

X – incentivar e promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, o aperfeiçoamento cultural,

intelectual e científico de seus associados;

XI – proporcionar aos seus associados, mediante administração própria ou convênio com entidade especializada, amparo securitário

e previdenciário complementares;

XII – instituir fundo para concessão de auxílio pecuniário por doença de associado, segundo regulamento próprio, mediante

aprovação em Assembléia Geral;

XIII – celebrar convênios que resultem vantagens ou benefícios a seus associados na aquisição de serviços ou produtos;

XIV – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para obtenção de recursos destinados à realização de eventos culturais;

XV – promover e incentivar atividades desportivas, recreativas e de confraternização;

XVI – manter órgãos informativos para a difusão das atividades e matérias de interesse dos associados, diretamente ou em convênio

com outras entidades públicas ou privadas;

XVII – publicar, por instrumento próprio de comunicação, fatos relevantes relacionados com a atividade dos magistrados ou de

interesse dos jurisdicionados;

XVIII – promover e estimular o intercâmbio e o relacionamento com associações afins;

XIX – desenvolver outras atividades compatíveis com sua natureza e finalidades.

Art. 3º Para consecução de sua finalidade associativa, a Associação poderá aderir a entidade de caráter nacional de mesma natureza.

Art. 4° É vedada à Associação dos Magistrados do Acre qualquer atividade de natureza político-partidária.

Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo não se aplica à realização de debates ou explanações por candidatos majoritários,

respeitando-se, rigorosamente, a isonomia nos convites e espaços concedidos.

Art. 5º É vedado à Associação dos Magistrados do Acre conceder aval ou fiança a associado ou a terceiros.

CAPÍTULO II

Do Quadro de Associados

SEÇÃO I

Dos Associados

Art. 6º O quadro de associados da Associação dos Magistrados do Acre é composto de:

I – efetivos;

II – especiais;

III – pensionistas.

§ 1° São associados efetivos os membros da Magistratura do Acre, ativos e inativos.

§ 2º São associados especiais os Juízes Federais e Juízes do Trabalho com jurisdição no Acre.

§ 3º São associados pensionistas os que percebem benefício previdenciário em razão do óbito de então associado efetivo ou especial.

Art. 7º Consideram-se dependentes do associado para todos os fins:

I – o cônjuge ou o convivente;

II – os filhos menores de 18 (dezoito) anos ou, de qualquer idade, se incapazes;

III – os filhos solteiros, menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade, se universitários;

IV – as pessoas que estejam sob a guarda, tutela ou curatela do associado.

Art. 8º A qualidade de associado é intransmissível.

Parágrafo Único. O associado não é titular de quota ou fração ideal do patrimônio da Associação dos Magistrados do Acre.

SEÇÃO II

Da Admissão como Associado

Art. 9º A admissão como associado efetivo, especial ou pensionista decorre de pedido do interessado dirigido ao Presidente da

Associação.

SEÇÃO III

Do Desligamento do Associado

Art. 10. O desligamento do quadro de associados dar-se-á:

I – a pedido;

II – por morte;